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Portaria n.º 248/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 247/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 246/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 245/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 244/2024/1 – Diário da República

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Portaria n.º 243/2024/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2024 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A – Diário da República

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