Publicações

Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 193-A/2026/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 – Diário da República

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Aviso n.º 46/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 45/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 44/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 193/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 192/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 191/2026/1 – Diário da República

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Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 – Diário da República

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