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Diário da República

Portaria n.º 4/2025/1 – Diário da República

3 de Janeiro, 2025
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Diário da República

Portaria n.º 3-A/2025/1 – Diário da República

2 de Janeiro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A – Diário da República

2 de Janeiro, 2025
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Diário da República

Portaria n.º 3/2025/1 – Diário da República

2 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 2/2025/1 – Diário da República

2 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 1/2025/1 – Diário da República

2 de Janeiro, 2025
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Portaria n.º 372-C/2024/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2024
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Lei n.º 45-B/2024 – Diário da República

31 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 372-B/2024/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 372-A/2024/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2024
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Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República

31 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2024 – Diário da República

31 de Dezembro, 2024
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