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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/M – Diário da República

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Portaria n.º 203/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 202/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 201/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 200/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 199/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 198/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 197/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 196/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 195/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 194/2026/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026 – Diário da República

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