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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2026 – Diário da República

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Aviso n.º 52/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 51/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 50/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 49/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 48/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 47/2026/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 92/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 204/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 203-A/2026/1 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M – Diário da República

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