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Portaria n.º 52/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 15/2025/1 – Diário da República

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Lei n.º 16/2025 – Diário da República

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Lei n.º 15/2025 – Diário da República

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Lei n.º 14/2025 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2025 – Diário da República

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Decreto n.º 4/2025 – Diário da República

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Decreto n.º 3/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 12/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 51/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31-A/2025 – Diário da República

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