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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2025 – Diário da República

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Declaração n.º 5/2025/1 – Diário da República

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Decreto n.º 5/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 13/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 89/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 88/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 87/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 86/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 85/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 84/2025/1 – Diário da República

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