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Declaração de Retificação n.º 18/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 32/2025 – Diário da República

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Lei n.º 27/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025 – Diário da República

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Decreto n.º 6/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 32/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 31/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 30/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 29/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 28/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 27/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 26/2025 – Diário da República

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