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Portaria n.º 211/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 210/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 209/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 15/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2026 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M – Diário da República

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