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Decreto-Lei n.º 41/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 40/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025 – Diário da República

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 131/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 130/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 129/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 39/2025 – Diário da República

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