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Portaria n.º 138/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 137/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 136/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 135/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2025 – Diário da República

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Lei n.º 32/2025 – Diário da República

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Lei n.º 31/2025 – Diário da República

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Lei n.º 30/2025 – Diário da República

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Lei n.º 29/2025 – Diário da República

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Lei n.º 28/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 51/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 50/2025 – Diário da República

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