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Lei n.º 42/2025 – Diário da República

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Lei n.º 41/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 32-D/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 32-C/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 32-B/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 61/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 60/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 59/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2025 – Diário da República

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