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Portaria n.º 153/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 152/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 151/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 150/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 149/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 148/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 147/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 146/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 145/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 144/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 143/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2025 – Diário da República

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