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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2026/A – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2026/A – Diário da República

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Portaria n.º 219/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 218/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 217/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 216/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 215/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2026 – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 214/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 213-A/2026/1 – Diário da República

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