Publicações

Portaria n.º 254/2025/1 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 84/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 83/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025 – Diário da República

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 47/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1 – Diário da República

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