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Decreto do Presidente da República n.º 52/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 51/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 50/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 49/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 48/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 85/2025 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2025 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 30/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 29/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 28/2025/1 – Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A – Diário da República

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Portaria n.º 261/2025/1 – Diário da República

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