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Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 115/2026 – Diário da República

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Declaração n.º 9-A/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 225/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 224/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 223/2026/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 – Diário da República

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Lei Orgânica n.º 1/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026 – Diário da República

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Portaria n.º 222-B/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 222-A/2026/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026 – Diário da República

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