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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-B/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 284/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 283/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 282/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 281/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 280/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 279/2025/1 – Diário da República

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Declaração de Retificação n.º 36/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 278/2025/1 – Diário da República

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