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Decreto do Presidente da República n.º 73/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 72/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 287-A/2025/1 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 71/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 70/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2025 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 95/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 94/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 93/2025 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 92/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 287/2025/1 – Diário da República

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