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Decreto do Presidente da República n.º 95/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 94/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 93/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 92/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 91/2025 – Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 90/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 337/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 336/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 335/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 334/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 333/2025/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025 – Diário da República

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