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Portaria n.º 357/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 356/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 355/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 354/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 353/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 352/2025/1 – Diário da República

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Portaria n.º 351/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 350-A/2025/1 – Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A – Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2025 – Diário da República

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