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Portaria n.º 228/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 227/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 226/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 57/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 56/2026/1 – Diário da República

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Portaria n.º 226/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 57/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 56/2026/1 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2026 – Diário da República

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