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Portaria n.º 229/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 59/2026/1 – Diário da República

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Aviso n.º 58/2026/1 – Diário da República

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Decreto n.º 13/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2026 – Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 103/2026 – Diário da República

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Decreto-Lei n.º 102/2026 – Diário da República

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