Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 7/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Declaração de Retificação n.º 1/2026/1 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 5/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 6/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 3/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 4/2026 – Diário da República

13 de Janeiro, 2026
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