Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 106/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Lei n.º 22/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Portaria n.º 233/2026/1 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Portaria n.º 232/2026/1 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Portaria n.º 230/2026/1 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Portaria n.º 231/2026/1 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026 – Diário da República

26 de Maio, 2026
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