Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 86/2026/1 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 85/2026/1 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 84/2026/1 – Diário da República

20 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 83-A/2026/1 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 83/2026/1 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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Portaria n.º 82/2026/1 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 57/2026 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 63/2026 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 62/2026 – Diário da República

19 de Fevereiro, 2026
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