Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Decreto-Lei n.º 63/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Lei n.º 8/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2026 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2026
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