Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026 – Diário da República

3 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026 – Diário da República

3 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Diário da República

3 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M – Diário da República

3 de Março, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A – Diário da República

3 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026 – Diário da República

2 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026 – Diário da República

2 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2026 – Diário da República

2 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2026 – Diário da República

2 de Março, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2026 – Diário da República

2 de Março, 2026
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