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Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2026 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2026 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Declaração n.º 11/2026/1 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Lei n.º 25/2026 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Lei n.º 24/2026 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Lei n.º 23/2026 – Diário da República

1 de Junho, 2026
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Portaria n.º 242-B/2026/1 – Diário da República

29 de Maio, 2026
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Portaria n.º 242-A/2026/1 – Diário da República

29 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2026/M – Diário da República

29 de Maio, 2026
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