Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 148/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Diário da República

Decreto n.º 11/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

31 de Maio, 2023
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Portaria n.º 146/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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Portaria n.º 147/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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Decreto-Lei n.º 39/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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Lei n.º 26/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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Lei n.º 25/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30

30 de Maio, 2023
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