Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Declaração n.º 8/2024/1 – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Declaração n.º 8/2024/1 – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024 – Diário da República

22 de Agosto, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2024 – Diário da República

22 de Agosto, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024 – Diário da República

22 de Agosto, 2024
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Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Diário da República

21 de Agosto, 2024
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