Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 64/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 63/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 62/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 61/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 60/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024 – Diário da República

28 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 – Diário da República

28 de Setembro, 2024
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