Categoria: Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A – Diário da República

21 de Novembro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A – Diário da República

21 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 299/2024/1 – Diário da República

21 de Novembro, 2024
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Aviso n.º 51/2024/1 – Diário da República

20 de Novembro, 2024
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Aviso n.º 50/2024/1 – Diário da República

20 de Novembro, 2024
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Aviso n.º 49/2024/1 – Diário da República

20 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 298/2024/1 – Diário da República

19 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 297/2024/1 – Diário da República

19 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 296/2024/1 – Diário da República

19 de Novembro, 2024
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Portaria n.º 295/2024/1 – Diário da República

19 de Novembro, 2024
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