Categoria: Diário da República

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Aviso n.º 44/2026/1 – Diário da República

24 de Abril, 2026
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Portaria n.º 193/2026/1 – Diário da República

24 de Abril, 2026
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Portaria n.º 192/2026/1 – Diário da República

24 de Abril, 2026
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Portaria n.º 191/2026/1 – Diário da República

24 de Abril, 2026
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Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 – Diário da República

23 de Abril, 2026
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Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 – Diário da República

23 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 91/2026 – Diário da República

23 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 90/2026 – Diário da República

23 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 89/2026 – Diário da República

23 de Abril, 2026
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Decreto-Lei n.º 88/2026 – Diário da República

23 de Abril, 2026
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