Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2025 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2025 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 8/2025 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 7/2025 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 6/2025 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 35/2025/1 – Diário da República

11 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025 – Diário da República

10 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025 – Diário da República

10 de Fevereiro, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025 – Diário da República

10 de Fevereiro, 2025
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