Categoria: Diário da República

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Lei n.º 19/2025 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2025
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Lei n.º 18/2025 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2025
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Lei n.º 17/2025 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 55/2025/1 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 54/2025/1 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 53/2025/1 – Diário da República

26 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 52-A/2025/1 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2025 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2025 – Diário da República

25 de Fevereiro, 2025
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