Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025 – Diário da República

3 de Março, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 27/2025 – Diário da República

3 de Março, 2025
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Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 72-B/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 72-A/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 72/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 71/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 70/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 69/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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Portaria n.º 68/2025/1 – Diário da República

28 de Fevereiro, 2025
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