Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2026 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2026 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2026 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2026 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2026 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M – Diário da República

6 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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