Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 134/2025/1 – Diário da República

27 de Março, 2025
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Portaria n.º 133/2025/1 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Portaria n.º 132/2025/1 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Aviso n.º 7/2025/1 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 42/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 43/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 41/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 40/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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