Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 214/2026/1 – Diário da República

11 de Maio, 2026
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Portaria n.º 213-A/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19-E/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19-F/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19-C/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19-D/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19-A/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19-B/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Aviso n.º 55/2026/1 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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Lei n.º 19/2026 – Diário da República

8 de Maio, 2026
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