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Categoria: Diário da República

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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2026/M – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Portaria n.º 250/2026/1 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Portaria n.º 249/2026/1 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Portaria n.º 248/2026/1 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 112/2026 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Decreto-Lei n.º 111/2026 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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Lei n.º 27/2026 – Diário da República

5 de Junho, 2026
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