Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M – Diário da República

5 de Maio, 2025
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025 – Diário da República

5 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 – Diário da República

5 de Maio, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2025 – Diário da República

5 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2025 – Diário da República

2 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2025 – Diário da República

2 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025 – Diário da República

2 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025 – Diário da República

2 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025 – Diário da República

2 de Maio, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025 – Diário da República

2 de Maio, 2025
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