Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 255/2025/1 – Diário da República

9 de Junho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025 – Diário da República

6 de Junho, 2025
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Portaria n.º 254/2025/1 – Diário da República

6 de Junho, 2025
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Decreto-Lei n.º 84/2025 – Diário da República

6 de Junho, 2025
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Decreto-Lei n.º 83/2025 – Diário da República

6 de Junho, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2025 – Diário da República

6 de Junho, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025 – Diário da República

6 de Junho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025 – Diário da República

5 de Junho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025 – Diário da República

5 de Junho, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025 – Diário da República

5 de Junho, 2025
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