Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A – Diário da República

14 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2026/A – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Lei n.º 20/2026 – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026 – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Portaria n.º 222/2026/1 – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Portaria n.º 221/2026/1 – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Portaria n.º 220/2026/1 – Diário da República

13 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026 – Diário da República

12 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 – Diário da República

12 de Maio, 2026
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