Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 275/2025/1 – Diário da República

31 de Julho, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M – Diário da República

31 de Julho, 2025
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Portaria n.º 274/2025/1 – Diário da República

31 de Julho, 2025
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/M – Diário da República

30 de Julho, 2025
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Declaração de Retificação n.º 35/2025/1 – Diário da República

30 de Julho, 2025
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Decreto-Lei n.º 88/2025 – Diário da República

30 de Julho, 2025
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Portaria n.º 273/2025/1 – Diário da República

30 de Julho, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025 – Diário da República

29 de Julho, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A – Diário da República

29 de Julho, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M – Diário da República

28 de Julho, 2025
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