Categoria: Diário da República

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Aviso n.º 57/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Aviso n.º 56/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 97/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2026 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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