Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 98/2026 – Diário da República

21 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2026 – Diário da República

21 de Maio, 2026
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Portaria n.º 228/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Portaria n.º 227/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Portaria n.º 226/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Aviso n.º 57/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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Aviso n.º 56/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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20 de Maio, 2026
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20 de Maio, 2026
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Portaria n.º 226/2026/1 – Diário da República

20 de Maio, 2026
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