Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 386/2025/1 – Diário da República

12 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 387/2025/1 – Diário da República

12 de Novembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 110/2025 – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 385/2025/1 – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 109/2025 – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 384/2025/1 – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 383/2025/1 – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Portaria n.º 382/2025/1 – Diário da República

11 de Novembro, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – Diário da República

10 de Novembro, 2025
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