Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 101/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 100/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 99/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 73/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 72/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 124-A/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2026 – Diário da República

21 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026 – Diário da República

21 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026 – Diário da República

21 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026 – Diário da República

21 de Maio, 2026
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