Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 104/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026 – Diário da República

25 de Maio, 2026
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Portaria n.º 229-C/2026/1 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Portaria n.º 229-B/2026/1 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Portaria n.º 229-A/2026/1 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/A – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Portaria n.º 229/2026/1 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Aviso n.º 59/2026/1 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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